Termos de Serviço

Vigência: 2026-06-04. Estes Termos regulam o uso da plataforma Agende.ee pelo Locatário do Sistema, seus usuários autorizados e administradores.

1. Identificação da Plataforma

O Agende.ee é uma plataforma SaaS de agendamento online, gestão de agenda, clientes, equipe, serviços, relatórios, integrações e comunicações operacionais. A operadora da plataforma é [RAZÃO SOCIAL DA OPERADORA DO AGENDE.EE], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO].

Para estes Termos, “Locatário do Sistema” significa a empresa, profissional, organização ou responsável que cria, administra, contrata ou utiliza uma conta no Agende.ee. “Usuário do Painel” significa pessoa autorizada pelo Locatário do Sistema a acessar o painel. “Cliente Final” significa a pessoa atendida pelo Locatário do Sistema por meio da página pública, agenda, formulário, comunicação ou fluxo de atendimento.

2. Aceite e Conta

Ao criar conta, acessar o painel, conectar integrações ou usar a plataforma, o Locatário do Sistema e seus Usuários do Painel aceitam estes Termos e a Política de Privacidade.

O acesso ao painel é feito por código, magic link ou provedor social. O Agende.ee não armazena senha de acesso do usuário. O Locatário do Sistema é responsável por manter seu e-mail seguro, controlar quem acessa o painel e remover usuários que não devam mais operar a conta.

3. Uso Permitido

O Locatário do Sistema pode usar o Agende.ee para divulgar agenda, cadastrar serviços, receber solicitações de agendamento, registrar clientes, gerenciar equipe, consultar relatórios e configurar comunicações relacionadas ao seu atendimento.

O Locatário do Sistema deve informar dados verdadeiros, manter serviços, preços, horários, profissionais, endereços, regras de cancelamento e informações públicas atualizadas. Erros de agenda, preço, disponibilidade, equipe, confirmação, cancelamento, endereço, descrição de serviço ou dados fornecidos pelo Locatário do Sistema são de responsabilidade do Locatário do Sistema.

4. Responsabilidades do Locatário do Sistema

O Locatário do Sistema é responsável por:

• obter bases legais, autorizações e avisos necessários para tratar dados de seus Clientes Finais;
• responder pela qualidade, licitude e atualização dos dados inseridos por seus usuários;
• respeitar a LGPD, normas profissionais, regras setoriais, direitos do consumidor e normas fiscais;
• obter consentimento ou outra base aplicável para mensagens por e-mail, WhatsApp, SMS, push ou canais equivalentes;
• usar linguagem adequada, não enganosa e compatível com suas obrigações profissionais;
• manter sigilo sobre dados acessados no painel e credenciais de integrações;
• responder por atos de seus administradores, profissionais, funcionários, prestadores e operadores internos.

O serviço, produto, atendimento, procedimento, consulta, aula, evento, cobrança, política de cancelamento, reembolso, garantia, resultado prometido, qualidade, segurança, regularidade profissional e cumprimento de obrigações com o Cliente Final são de responsabilidade exclusiva do Locatário do Sistema. O Agende.ee fornece a plataforma tecnológica e não presta o serviço final anunciado pelo Locatário do Sistema.

Se o Locatário do Sistema atuar em área regulada, como saúde, estética, finanças, educação, serviços jurídicos ou outros setores com normas próprias, cabe ao Locatário do Sistema verificar se o uso do Agende.ee é adequado ao seu caso e adotar controles complementares exigidos por lei, conselho profissional, contrato, regulamento ou autoridade competente.

5. Dados dos Clientes Finais

Os dados de Clientes Finais cadastrados pelo Locatário do Sistema ou enviados pelo formulário público pertencem ao contexto de atendimento do Locatário do Sistema. O Agende.ee processa esses dados para operar a plataforma, registrar agendamentos, permitir consulta/cancelamento, entregar comunicações configuradas e prestar suporte técnico.

O Locatário do Sistema é o principal responsável por explicar ao Cliente Final como seus dados serão usados no atendimento, manter avisos próprios quando necessário e responder a solicitações de titulares relacionadas ao serviço prestado pelo Locatário do Sistema.

6. Integrações e Terceiros

O Agende.ee pode permitir conexão com Google Agenda/Google Calendar, Apple Calendar, WhatsApp/Meta, SMTP, webhooks, APIs, provedores de armazenamento, pagamento e outros terceiros. Essas integrações dependem de serviços externos, credenciais, permissões, limites técnicos e termos próprios dos provedores.

O Locatário do Sistema é responsável por possuir autorização para conectar contas externas, manter credenciais válidas, configurar corretamente calendários de destino, mensagens, templates, webhooks, chaves de API e canais de envio. Falhas, bloqueios, suspensões, atrasos, limites, mudanças de API, indisponibilidade ou rejeição por provedores externos não são responsabilidade do Agende.ee quando decorrerem de terceiros, configuração do Locatário do Sistema ou violação de políticas externas.

No WhatsApp/Meta, o Locatário do Sistema deve obter opt-in válido, respeitar opt-out, cumprir políticas de mensagem, templates, janelas de atendimento, limites de qualidade e regras da Meta. No Google Calendar, o Locatário do Sistema deve autorizar apenas calendários que pode acessar e desconectar a integração quando a permissão não for mais válida.

7. Uso Proibido

É proibido usar o Agende.ee para:

• enviar spam, mensagens sem autorização, golpes, phishing, malware ou conteúdo ilegal;
• coletar dados de forma abusiva, enganosa ou incompatível com a finalidade informada;
• violar direitos de terceiros, propriedade intelectual, privacidade, imagem ou honra;
• tentar acessar dados de outra organização, burlar limites, explorar falhas ou comprometer a segurança;
• usar a plataforma para atividade proibida por lei, contrato, norma profissional ou política de terceiro.

8. Suspensão e Cancelamento

O Agende.ee pode suspender, limitar ou encerrar acesso quando houver indícios de uso indevido, risco à segurança, inadimplência, violação destes Termos, ordem legal, abuso de integrações, tentativa de acesso cruzado entre organizações ou risco a terceiros.

O Locatário do Sistema pode solicitar cancelamento conforme as condições comerciais aplicáveis. O cancelamento pode afetar acesso a dados, integrações, páginas públicas, histórico e automações. Obrigações vencidas, registros necessários à segurança, auditoria, cobrança, cumprimento legal e defesa de direitos podem ser mantidos pelo prazo permitido em lei.

9. Disponibilidade, Manutenção e Backups

O Agende.ee emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante operação ininterrupta, livre de erros, atrasos, indisponibilidades, perda de conexão, falhas de provedores ou incompatibilidades causadas por ambiente, navegador, rede, terceiros ou configuração do Locatário do Sistema.

Podem ocorrer manutenções, atualizações, mudanças técnicas, indisponibilidades parciais e ajustes de segurança. Backups e rotinas de recuperação são medidas operacionais da plataforma, não substituem o dever do Locatário do Sistema de manter controles próprios para informações críticas do seu negócio.

10. Pagamentos, Planos e Cobrança

Planos, limites, valores, formas de pagamento, vencimentos e recursos disponíveis podem variar conforme a contratação. Tributos, chargebacks, dados fiscais, emissão de documentos, repasses, conciliações e cobranças feitas pelo negócio do Locatário do Sistema perante o Cliente Final são responsabilidade do Locatário do Sistema, salvo quando houver contrato específico dizendo o contrário.

11. Propriedade Intelectual

A plataforma, marca, interfaces, código, documentação, fluxos, elementos visuais e tecnologia do Agende.ee pertencem ao Agende.ee ou a seus licenciantes. O Locatário do Sistema mantém direitos sobre seus dados, marca, fotos, conteúdo e informações comerciais inseridas na plataforma, concedendo ao Agende.ee autorização para processar esses materiais apenas para operar, proteger e melhorar o serviço contratado.

12. Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, o Agende.ee não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, danos reputacionais, falhas de terceiros, uso incorreto pelo Locatário do Sistema, dados incorretos, mensagens indevidas, agendamentos configurados de forma errada ou decisões comerciais, fiscais, profissionais ou operacionais tomadas pelo Locatário do Sistema.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser limitada por lei. Quando houver responsabilidade do Agende.ee, ela será apurada conforme o dano direto comprovado, o contrato aplicável e a legislação brasileira.

13. Alterações dos Termos

O Agende.ee pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais, de segurança ou de produto. Quando a alteração for relevante, a plataforma poderá exigir novo aceite no painel. A versão publicada no sistema é a versão vigente para novos aceites.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, privacidade, LGPD ou suporte podem ser enviadas para suporte@agende.ee.