Termos do Cliente Final

Vigência: 2026-06-04. Estes Termos explicam as condições aplicáveis ao Cliente Final que usa páginas públicas, formulários, links de agenda, confirmações ou comunicações disponibilizadas por um Locatário do Sistema por meio do Agende.ee.

1. Quem é Quem

“Cliente Final” é a pessoa que solicita, consulta, confirma, cancela ou acompanha um agendamento, atendimento, serviço, evento, aula, consulta ou procedimento oferecido por um Locatário do Sistema.

“Locatário do Sistema” é a empresa, profissional, organização ou responsável que usa o Agende.ee para disponibilizar agenda, serviços, equipe, comunicação e atendimento ao Cliente Final.

O Agende.ee é a plataforma tecnológica que viabiliza o agendamento online, registro operacional, comunicações e integrações configuradas pelo Locatário do Sistema. O Agende.ee não é o prestador do serviço final anunciado pelo Locatário do Sistema.

2. Ciência ao Usar a Página Pública

Ao preencher dados, solicitar agendamento, confirmar horário, cancelar atendimento ou interagir com uma página pública de agendamento, o Cliente Final declara ciência de que seus dados serão disponibilizados ao Locatário do Sistema responsável pelo atendimento.

O Locatário do Sistema é responsável por informar dados corretos sobre serviços, profissionais, preços, duração, disponibilidade, endereço, regras de cancelamento, políticas próprias e condições de atendimento.

3. Responsabilidade pelo Serviço Prestado

O serviço, produto, atendimento, procedimento, consulta, aula, evento, cobrança, cancelamento, reembolso, garantia, qualidade, segurança, resultado, regularidade profissional e cumprimento de obrigações legais ou consumeristas perante o Cliente Final são de responsabilidade do Locatário do Sistema.

O Agende.ee não valida, fiscaliza, executa, garante ou se responsabiliza pelo serviço final oferecido pelo Locatário do Sistema, nem por promessas, preços, horários, disponibilidade, orientações, diagnósticos, resultados, condutas profissionais ou informações publicadas pelo Locatário do Sistema.

4. Dados Fornecidos pelo Cliente Final

O Cliente Final deve informar dados verdadeiros, atualizados e compatíveis com a finalidade do agendamento. Dados incorretos podem impedir confirmação, contato, comparecimento, cancelamento ou prestação adequada do serviço pelo Locatário do Sistema.

Dependendo da configuração do Locatário do Sistema, podem ser solicitados nome, e-mail, telefone/WhatsApp, CPF/CNPJ, endereço, data de nascimento, gênero, documentos, redes sociais, observações, preferências e informações necessárias ao atendimento.

5. Comunicações

Ao informar e-mail, telefone, WhatsApp ou outro canal, o Cliente Final reconhece que esses dados poderão ser usados para confirmações, lembretes, reagendamentos, cancelamentos, orientações e comunicações relacionadas ao atendimento solicitado.

O Locatário do Sistema é responsável por obter consentimento ou outra base legal aplicável para comunicações, respeitar opt-out, cumprir regras de WhatsApp/Meta, e-mail, SMS e demais canais, além de manter avisos próprios quando necessário.

6. Integrações e Terceiros

O fluxo de agendamento pode envolver serviços de terceiros, como WhatsApp/Meta, Google, Apple, e-mail, hospedagem, pagamentos, mapas, provedores de segurança e outras integrações configuradas pelo Locatário do Sistema ou necessárias à plataforma.

Esses terceiros podem ter termos, políticas, indisponibilidades, limitações técnicas e regras próprias. O Agende.ee não controla serviços externos quando a falha, bloqueio, atraso, suspensão ou limitação decorrer de terceiro, configuração do Locatário do Sistema ou uso indevido.

7. Uso Permitido pelo Cliente Final

O Cliente Final deve usar a página pública de boa-fé e não deve:

• enviar dados falsos, ofensivos, abusivos ou de terceiros sem autorização;
• tentar acessar áreas restritas, dados de outras pessoas ou informações de outra organização;
• usar formulários para spam, fraude, golpes, assédio, testes abusivos ou atividade ilegal;
• interferir na segurança, estabilidade, disponibilidade ou integridade da plataforma.

8. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados do Cliente Final é explicado na Política de Privacidade. Em geral, o Locatário do Sistema atua como controlador dos dados usados para prestar o atendimento ao Cliente Final, e o Agende.ee atua como operador ao processar esses dados para viabilizar a plataforma.

Pedidos sobre o atendimento, serviço prestado, dados cadastrados pelo Locatário do Sistema, comunicações do Locatário do Sistema ou exercício de direitos ligados à relação de atendimento devem ser direcionados preferencialmente ao próprio Locatário do Sistema. O Agende.ee poderá apoiar, orientar ou encaminhar solicitações conforme o caso.

9. Disponibilidade

O Agende.ee emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante operação ininterrupta, livre de erros, atrasos, indisponibilidades, perda de conexão, falhas de terceiros ou incompatibilidades do dispositivo, navegador ou rede do Cliente Final.

Indisponibilidades, manutenções, erros de configuração do Locatário do Sistema, falhas de comunicação e problemas em provedores externos podem afetar confirmações, cancelamentos, lembretes, horários e consultas.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida por lei, o Agende.ee não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos reputacionais, falhas de terceiros, dados incorretos fornecidos pelo Cliente Final, informações incorretas do Locatário do Sistema ou pelo serviço final prestado pelo Locatário do Sistema.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser limitada por lei. Quando houver responsabilidade do Agende.ee, ela será apurada conforme o dano direto comprovado e a legislação brasileira aplicável.

11. Contato

Dúvidas sobre a plataforma, privacidade, LGPD ou suporte podem ser enviadas para suporte@agende.ee. Dúvidas sobre atendimento, serviço, preço, agenda, cancelamento, reembolso ou execução do serviço devem ser tratadas diretamente com o Locatário do Sistema responsável.

12. Assistentes Conectados e Sugestões de Agendamento

O Cliente Final pode conectar sua conta Agende.ee a assistentes digitais compatíveis, como o ChatGPT, para procurar estabelecimentos, consultar serviços e horários e solicitar agendamentos. A conexão depende de autenticação e autorização do próprio Cliente Final e pode ser revogada nas configurações do serviço conectado.

Quando autorizado na conexão, o Agende.ee pode usar os próprios vínculos e agendamentos anteriores do Cliente Final, além de cidade e UF informadas no perfil, para sugerir estabelecimentos, serviços, dias ou faixas de horário. A conversa deve informar quando uma sugestão estiver baseada nesse histórico. Essas sugestões são inferências de apoio: não representam localização em tempo real, disponibilidade garantida, decisão automática ou reserva concluída.

Se o estabelecimento informado não for encontrado, a busca de alternativas somente será realizada depois que o Cliente Final autorizar essa ampliação e informar o serviço procurado. Quando houver mais de um estabelecimento correspondente ao nome informado, pedir cidade, bairro ou a escolha entre resultados é apenas uma desambiguação dentro do Agende.ee e não autoriza selecionar outra opção automaticamente.

O Cliente Final sempre escolhe o estabelecimento, o serviço e o horário. A disponibilidade deve ser consultada no momento da conversa e a reserva somente pode ser criada depois de confirmação explícita dos dados apresentados.

13. Preferências Lembradas em Assistentes Conectados

O Cliente Final pode pedir explicitamente que o Agende.ee lembre uma preferência curta de agendamento para conversas futuras, como dias, faixas de horário, estabelecimentos, serviços ou profissionais preferidos. A preferência somente pode ser registrada depois de confirmação afirmativa na conversa. O Agende.ee não deve guardar automaticamente a conversa completa, documentos, segredos, dados de pagamento ou dados de saúde nesse recurso.

Preferências lembradas são apenas apoio de personalização. Elas não representam localização em tempo real, disponibilidade, autorização permanente para reservar nem decisão automática. A disponibilidade continua sendo consultada no momento do atendimento e cada reserva continua dependendo da confirmação exigida pelo fluxo.

O Cliente Final pode solicitar a listagem ou a exclusão das preferências lembradas. A exclusão deixa a preferência imediatamente indisponível para novas consultas, mesmo quando uma remoção técnica secundária do índice de busca ainda estiver pendente.